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Decreto 009/2015 – Regulamentação da LAI – Lei de Acesso a Informação

Decreto 009/2015 – Regulamentação da LAI – Lei de Acesso a Informação

Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Palmeira, os procedimentos para garantia do acesso à informação e para a classificação de informação…
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