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Leis Complementares

Leis Complementares

Lei Complementar 005/2023

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Publicado em: 20/12/2023

Altera dispositivo da lei complementar nº 04, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar 004/2021

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Publicado em: 09/11/2021

Atualiza o Código Tributário do município de Nova Palmeira, estado da Paraíba.

Lei Complementar 001/2009 – Estatuto dos Servidores

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Publicado em: 12/06/2009

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Nova Palmeira e dá outras providências.

Lei Complementar 001/2009

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Publicado em: 12/06/2009

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA – PB

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