Legislação

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio Administrativo e Atendimento Institucional no âmbito da Câmara Municipal de Nova Palmeira-PB, fixa sua remuneração e dá outras providências.

Dispõe sobre o recesso administrativo nas repartições da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB durante o período dos festejos juninos, preservando o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Palmeira/PB, com vigência decenal, e institui a Comissão Municipal Intersetorial encarregada de promover, coordenar e acompanhar sua elaboração.

Autoriza o pagamento, no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa) aos integrantes da equipe de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Autoriza a concessão de descontos progressivos e condições especiais para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como grupo prioritário na vacinação contra doenças infectocontagiosas no Município de Nova Palmeira e dá outras providências.

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos efetivos em estágio probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB, institui a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB no dia 05 de junho de 2026, em razão das celebrações de Corpus Christi, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de divulgação de informações e orientações sobre violência contra a mulher e feminicídio em espaços públicos do Município de Nova Palmeira-PB durante o mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências.