Legislação

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos efetivos em estágio probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira-PB, institui a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório – CEAEP, estabelece critérios, procedimentos e mecanismos de acompanhamento para aquisição da estabilidade constitucional, e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 05 de junho de 2026, em razão das celebrações de Corpus Christi, resguardando o funcionamento dos serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de divulgação de informações e orientações sobre violência contra a mulher e feminicídio em espaços públicos do Município de Nova Palmeira-PB durante o mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências.

Dá denominação à Praça Pública localizada em frente à Câmara Municipal de Nova Palmeira–PB, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Palmeira-PB, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, institui procedimentos relativos ao Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, aos acordos de leniência e aos programas de integridade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Palmeira/PB para o biênio 2026–2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóvel, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, visando à abertura de arruamento, pavimentação e construção de infraestrutura de drenagem, e dá outras providências.

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência no município de Nova Palmeira – PB, nas zonas urbana e rural, pelo prazo de 180 dias, em razão da estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), e autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais para enfrentamento da crise hídrica.

Autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Nova Palmeira ao CENEP e dá outras providências.