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Lei 0403/2023 – LDO
-
Publicado em: 09/05/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
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LEI 0368/2022 – LDO
-
Publicado em: 29/06/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABOARAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 0320/2020 – LDO
-
Publicado em: 16/06/2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.
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Lei 0294/2019 – LDO
-
Publicado em: 31/05/2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei 0253/2017 – LDO
-
Publicado em: 21/06/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Lei 0253/2017 – LDO
-
Publicado em: 21/06/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2018 e da outras providências
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