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Legislação
Lei 0343/2021
Covid-19
,
Leis Municipais
Publicado em:
29 de abril de 2021
Lei 0343/2021
Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para quem dolosamente fraudar a fila de vacinação contra a COVID-19 no Município de Nova Palmeira e dá outras providências.
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