DECRETO Nº 027/2019 – DISPÕE SOBRE: ESTABELECE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇOES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 026/2019 – CRIA A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO
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Decreto Nº 025/2019 – decreta ponto facultativo nas repartições publicas do município
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