DECRETO Nº 020/2020 – DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIA DE CONTAGIO PELO COVID-19
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DECRETO Nº 019/2020 – INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE POLITICAS DE ARTICULAÇÃO
DECRETO N° 017/2020 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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DECRETO N°018/2020 – DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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