DECRETO N° 024/2020 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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DECRETO N° 023/2020 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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DECRETO N° 022/2020 DECRETA LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DA SENHORA: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS
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DECRETO N° 021/2020 – PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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