DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2020 – FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
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DECRETO N°027/2020 ABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BARES, LANCHONETE E ETC
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DECRETO Nº 026/2020 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGÊNCIAS DE PREVENÇÃO DE CONTAGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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DECRETO Nº 025/2020 – DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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