LEI Nº 0398/2023 – JORNAL OFICIAL

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DISPÕE SOBRE: CRIA CARGOS DE FISCAL DE CONTRATOS, GESTOR DE CONTRATOS, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE VICE-DIRETOR ESCOLAR NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI Nº 079, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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