DISPÕE SOBRE: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, alterando Lei Municipal nº 091/2007, de 09 de março de 2007 e a Lei Municipal nº 0118/2008, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providencias.
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