DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV] DO CONSIDERA DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA.PB, O CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CUJO MONTANTE NÃO EXCEDA ATÉ O LIMITE DE OITO SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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