A Prefeitura Municipal de Nova Palmeira – Gestão Construindo uma Nova História – com responsabilidade e planejamento repassa pelo quinto mês consecutivo na data determinada pela lei, o valor integral do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Palmeira. Nas gestões anteriores os repasses eram realizados de forma parcial e/ou com atrasos na maioria dos meses.
O duodécimo deve ser repassado na data determinada pela lei, dia 20 de cada mês, sob pena de autoridade administrativa ser compelida a fazê-lo, por força de mandato de segurança.
A prefeitura reconhece o direito da Câmara de vereadores, no sentido de caber a ela, em boa verdade, o repasse imediato do duodécimo integral, assegurando-se, em sua plenitude, o exercício do Poder Legislativo Municipal e cumprimento da Lei.
