4° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 00054/2020
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LEI N° 0355/2021 – JORNAL OFICIAL
DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV] DO CONSIDERA DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA.PB, O CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CUJO MONTANTE NÃO EXCEDA ATÉ O LIMITE DE OITO SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [embeddoc url=”https://novapalmeira.pb.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/LEI-No-0355-2021-PUBLIC-VALORES-PARA-PAGAMENTO-DE-PRECATORIOS-DAS-RPV-2021.pdf” download=”all” viewer=”google”]
