A Promotoria de Justiça de Picuí, do Ministério Público da Paraíba, expediu a Recomendação nº 76/2026 (Notícia de Fato nº 001.2026.080804) em 24 de setembro de 2026. Ela recomenda à CAGEPA que execute as obras de interligação da rede de abastecimento da Rua Jailson Gomes Dantas e adjacências ao sistema geral de distribuição de água de Nova Palmeira/PB. Ao Município, recomenda que mantenha maquinário e equipes à disposição da Companhia e acompanhe os serviços até o abastecimento ser regularizado. A Prefeitura acatou integralmente a Recomendação e segue em parceria com a CAGEPA para garantir água aos moradores. A publicação atende ao art. 23-H da Resolução CPJ nº 04/2013 do MPPB e à Lei nº 12.527/2011.
