Decretos

Regulamenta o art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 12 de junho de 2009, disciplinando os procedimentos para apresentação, recebimento e homologação de atestados médicos e odontológicos para fins de licença para tratamento de saúde e justificativa ou abono de faltas dos servidores municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de ações de apoio, orientação e promoção da saúde menstrual e sobre a divulgação do Programa Federal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e institui servidão administrativa sobre áreas localizadas nas comunidades Pedra Branca e Serra do Abreu, destinadas à perfuração, instalação e operação de poços artesianos pela CODEVASF, para fins de abastecimento público de água.

Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes pública e privada de ensino do Município de Nova Palmeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Educação (CME) de Nova Palmeira/PB, referente ao biênio 2026/2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (SICX) no âmbito da Administração Pública Municipal, como hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o recesso administrativo nas repartições da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB durante o período dos festejos juninos, preservando o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Palmeira/PB, com vigência decenal, e institui a Comissão Municipal Intersetorial encarregada de promover, coordenar e acompanhar sua elaboração.

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos efetivos em estágio probatório no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB, institui a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório e dá outras providências.

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Nova Palmeira/PB no dia 05 de junho de 2026, em razão das celebrações de Corpus Christi, e dá outras providências.