Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00084/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21,
que objetiva: Contratação artística de José Augusto e banda para realização de