Leis

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis, estabelece critérios, condições e procedimentos para sua efetivação, disciplina a avaliação e incorporação dos bens ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Institui o mês de junho como “Junho Azul” – Mês de Conscientização da Saúde Mental do Homem no Município de Nova Palmeira/PB.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência – PcD, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, demais pessoas atípicas e beneficiários do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a criação de Pontos de Leitura Comunitária em prédios públicos municipais desativados ou subutilizados na zona rural do Município de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Apoio Administrativo e Atendimento Institucional no âmbito da Câmara Municipal de Nova Palmeira-PB, fixa sua remuneração e dá outras providências.

Autoriza o pagamento, no âmbito do Município de Nova Palmeira-PB, do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa) aos integrantes da equipe de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Autoriza a concessão de descontos progressivos e condições especiais para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para implantação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como grupo prioritário na vacinação contra doenças infectocontagiosas no Município de Nova Palmeira e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de divulgação de informações e orientações sobre violência contra a mulher e feminicídio em espaços públicos do Município de Nova Palmeira-PB durante o mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências.