Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR 005/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 20 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR 004/2021

ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, ESTADO DA PARAÍBA.
Publicado em 09 de novembro de 2021