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Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso a informações públicas. A LAI é aplicável a todos os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Qual o horário de atendimento da Prefeitura?
De segunda a sexta, das 08h às 13h.
