Foi aprovado nesta segunda-feira, 9 de novembro, o projeto de criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, à Fome e às Desigualdades Sociais (FUNCEP/NP), em Nova Palmeira. A proposta estabelece um instrumento para financiar ações voltadas ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o projeto, o Fundo poderá receber recursos do orçamento municipal, transferências, emendas parlamentares, convênios, doações e outras fontes previstas em lei.
A proposta também estabelece que o Município poderá utilizar como referência para os aportes um valor equivalente a até 2% do total pago em contratos administrativos de compras, obras e serviços. O texto esclarece que esse mecanismo não prevê descontos nos valores devidos às empresas contratadas nem a criação de novas taxas sobre os processos licitatórios.
Os recursos do FUNCEP/NP serão destinados ao financiamento de iniciativas de combate à fome, concessão de benefícios eventuais, ações de habitação, inclusão produtiva, geração de renda e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, com atenção aos públicos prioritários.
A gestão do Fundo ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto o acompanhamento e o controle social serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Com a aprovação do projeto, a proposta estabelece uma estrutura específica para reunir e direcionar recursos a políticas públicas de assistência social no município.