Dispõe sobre a concessão de reajustamento aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA – PB DURANTE O MÊS DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Nova Palmeira (UFIR-NP), o lançamento do IPTU, prazos para alvarás, procedimentos de arrecadação municipal e regras relativas ao ISSQN, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS À VEÍCULOS OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO, COM O RESSARCIMENTO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CONTRIBUINTE DE OURO”, DESTINADO AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM SEUS DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
