Legislação

Regulamenta o art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 12 de junho de 2009, disciplinando os procedimentos para apresentação, recebimento e homologação de atestados médicos e odontológicos para fins de licença para tratamento de saúde e justificativa ou abono de faltas dos servidores municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de ações de apoio, orientação e promoção da saúde menstrual e sobre a divulgação do Programa Federal de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e institui servidão administrativa sobre áreas localizadas nas comunidades Pedra Branca e Serra do Abreu, destinadas à perfuração, instalação e operação de poços artesianos pela CODEVASF, para fins de abastecimento público de água.

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis, estabelece critérios, condições e procedimentos para sua efetivação, disciplina a avaliação e incorporação dos bens ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Institui o mês de junho como “Junho Azul” – Mês de Conscientização da Saúde Mental do Homem no Município de Nova Palmeira/PB.

Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das redes pública e privada de ensino do Município de Nova Palmeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Educação (CME) de Nova Palmeira/PB, referente ao biênio 2026/2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (SICX) no âmbito da Administração Pública Municipal, como hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência – PcD, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, demais pessoas atípicas e beneficiários do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a criação de Pontos de Leitura Comunitária em prédios públicos municipais desativados ou subutilizados na zona rural do Município de Nova Palmeira/PB, e dá outras providências.