Dispõe sobre a concessão de reajustamento aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Nova Palmeira (UFIR-NP), o lançamento do IPTU, prazos para alvarás, procedimentos de arrecadação municipal e regras relativas ao ISSQN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de produtos de origem animal e vegetal no Município de Nova Palmeira/PB e dá outras providências.
