Prefeito

Atribuições

  • Administrar o município conforme as leis;

  • Executar o orçamento aprovado pela Câmara Municipal;

  • Propor projetos de lei de interesse do município;

  • Sancionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara;

  • Nomear e exonerar secretários municipais e outros cargos comissionados;

  • Representar o município judicial e extrajudicialmente;

  • Firmar convênios com outros entes (governos estadual/federal, ONGs, etc);

  • Zelar pelo patrimônio público e promover o bem-estar da população;

  • Prestar contas da administração municipal anualmente;

  • Expedir decretos e regulamentos para a boa execução das leis.