A Prefeitura de Nova Palmeira alerta os empreendedores sobre a mudança nas regras de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional para emitir o documento fiscal.
A mudança tem abrangência nacional e também se aplica aos municípios que já possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais de serviço. Dessa forma, as empresas enquadradas nessas categorias devem observar a nova orientação e utilizar a plataforma nacional para realizar a emissão.
A medida exige atenção dos contribuintes para evitar problemas no cumprimento das obrigações fiscais. Por isso, a Prefeitura orienta os empreendedores a verificarem os procedimentos necessários para adequação ao novo sistema.
A orientação integra as ações de informação aos contribuintes sobre as mudanças nas obrigações fiscais relacionadas à prestação de serviços.