Ir para o conteúdo
Transparência Fiscal
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Glossário
Telefones
A Cidade
A História
Feriados Municipais
Notícias
Mapa
Dados Geográficos
Simbolos Oficiais
A Prefeitura
O Prefeito
A Vice-prefeita
Secretarias
Administração
Agricultura
Assistência Social
Educação
Finanças
Saúde
Infraestrutura
Orgãos
Chefe de Gabinete
Legislação
Código de Defesa do Meio Ambiente – Lei 164/2011
Código Tributário
Decretos
LDO
Leis
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
LOA
Portarias
PPA
Regulamentação da LAI – DECRETO 009/2015
Publicações
Diário Oficial
Atas
Ata de Registro de Preço
Atos Administrativos
Aviso de Licitação
Chamada Pública
Contratos
Editais
Extrato de Aditivo
Extrato de Contrato
Extrato de Dispensa de Licitação
Extrato de Inexigibilidade
Extrato de Ratificação
Lei Aldir Blanc
Lei Paulo Gustavo
Termo de Adjudicação
Termo de Homologação
Servidor
Contracheque
Quadro Pessoal
LEI 080/2005 – Plano de Cargo e Carreira
LEI COMPLEMENTAR 001/2009 – Estatuto dos Servidores
A Cidade
A História
Feriados Municipais
Notícias
Mapa
Dados Geográficos
Simbolos Oficiais
A Prefeitura
O Prefeito
A Vice-prefeita
Secretarias
Administração
Agricultura
Assistência Social
Educação
Finanças
Saúde
Infraestrutura
Orgãos
Chefe de Gabinete
Legislação
Código de Defesa do Meio Ambiente – Lei 164/2011
Código Tributário
Decretos
LDO
Leis
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
LOA
Portarias
PPA
Regulamentação da LAI – DECRETO 009/2015
Publicações
Diário Oficial
Atas
Ata de Registro de Preço
Atos Administrativos
Aviso de Licitação
Chamada Pública
Contratos
Editais
Extrato de Aditivo
Extrato de Contrato
Extrato de Dispensa de Licitação
Extrato de Inexigibilidade
Extrato de Ratificação
Lei Aldir Blanc
Lei Paulo Gustavo
Termo de Adjudicação
Termo de Homologação
Servidor
Contracheque
Quadro Pessoal
LEI 080/2005 – Plano de Cargo e Carreira
LEI COMPLEMENTAR 001/2009 – Estatuto dos Servidores
Transparência
Fiscal
Diário
Oficial
IPTU
Nota Fiscal
Eletrônica
Aviso de
Licitação
IPSENP
Página inicial
Legislação
LEI Nº 526/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 526/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Publicado em
08 de junho de 2026
Ir para o conteúdo
Abrir a barra de ferramentas
Ferramentas de Acessibilidade
Ferramentas de Acessibilidade
Aumentar o Texto
Aumentar o Texto
Diminuir o Texto
Diminuir o Texto
Escala de Cinza
Escala de Cinza
Alto Contraste
Alto Contraste
Contraste Negativo
Contraste Negativo
Luz de Cor de Fundo
Luz de Cor de Fundo
Links Sublinhados
Links Sublinhados
Fonte Legível
Fonte Legível
Redefinir
Redefinir
