Ir para o conteúdo
Transparência Fiscal
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Glossário
Telefones
A Cidade
A História
Feriados Municipais
Notícias
Mapa
Dados Geográficos
Simbolos Oficiais
A Prefeitura
O Prefeito
A Vice-prefeita
Secretarias
Administração
Agricultura
Assistência Social
Educação
Finanças
Saúde
Infraestrutura
Legislação
Código de Defesa do Meio Ambiente – Lei 164/2011
Código Tributário
Decretos
LDO
Leis
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
LOA
Portarias
Regulamentação da LAI – DECRETO 009/2015
Publicações
Diário Oficial
Editais
Extrato de Contrato
Lei Paulo Gustavo
Servidor
Contracheque
Quadro Pessoal
A Cidade
A História
Feriados Municipais
Notícias
Mapa
Dados Geográficos
Simbolos Oficiais
A Prefeitura
O Prefeito
A Vice-prefeita
Secretarias
Administração
Agricultura
Assistência Social
Educação
Finanças
Saúde
Infraestrutura
Legislação
Código de Defesa do Meio Ambiente – Lei 164/2011
Código Tributário
Decretos
LDO
Leis
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
LOA
Portarias
Regulamentação da LAI – DECRETO 009/2015
Publicações
Diário Oficial
Editais
Extrato de Contrato
Lei Paulo Gustavo
Servidor
Contracheque
Quadro Pessoal
Transparência
Fiscal
Diário
Oficial
IPTU
Nota Fiscal
Eletrônica
Aviso de
Licitação
IPSENP
Página inicial
Legislação
DECRETO 0007/2025
DECRETO 0007/2025
Publicado em
21 de março de 2025
